A transparência das instituições públicas se deve a presença dos agentes reguladores, que podem ser desde uma simples ouvidoria ou até mesmo um conselho de envolvidos no tema a ser regulado.
A lisura nas decisões, critérios e atividades do poder público e das Secretarias Estaduais de Cultura é um dos princípios que dão razão a existência dos Conselhos Estaduais de Cultura. As decisões destes conselhos devem ser fundamentadas em documentos públicos e pareceres e resoluções com base na lei e nas cartas federal e estadual.
De outro modo o escopo central dos conselhos é definir as diretrizes para a política cultural, da qual a LIC (Lei de Incentivo à Cultura - Lei 10.846) é uma das ferramentas principais. Além disso, são necessários outros instrumentos de fomento à cultura e importantes iniciativas do poder público e privado.
Um Conselho de Cultura tem as funções de estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado. Fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação dos recursos e o funcionamento do Fundo de Apoio à Cultura que, pelo tipo de projeto a que se destina e se será de grande relevância. Além disso, a difusão de políticas públicas nos diferentes municípios, com leis próprias e a criação de respectivos Conselhos e Secretarias Municipais de Cultura tornando a cultura bem mais pujante e democrática.
Toda esta afirmação técnica fundamentada se dá pelo fato da crise recente, criada pelo Governo Estadual e o Conselho Estadual de Cultura, e bem no centro do tiroteio o Secretário de Cultura, o cantor José Miguel.
Até a presente data, o referido conselho mal dava suas caras à sociedade amapaense, mesmo com todos os “desmandos” ocorridos e relatados segundo o Conselho e seu Presidente, contra o atual Secretário de Cultura do Estado.
Mas a partir do momento que o Governador lançou um projeto de alteração da lei do CEC, mesmo que ferindo os termos da Constituição Estadual que diz que o referido conselho tem: “Na composição do Conselho Estadual de Cultura, um terço dos membros será indicado pelo Governador do Estado, sendo os demais eleitos pelas entidades dos diversos segmentos culturais”. O CEC se contorceu, até ai tudo bem, afinal o Governador anterior abriu mão de sua prerrogativa, mas o atual não!
Afinal, uma das características marcantes é a composição na proporção de 2/3 de eleitos pela sociedade civil para 1/3 de indicados pelo governante. Neste preceito, sublinhe-se a forte tradição democrática presente no processo, algo que não deveria ser mudado por nenhum governante.
Continuando... O CEC é um colegiado que tem na transparência de suas decisões e na representação social as características marcantes de suas atividades e trata-se de um órgão de Estado, ou seja, não submetido ao gestor governamental.
Mas em nenhum momento a população soube tanto da existência do Conselho de Cultura tanto quanto agora, quando foram ameaçados de perder a sua “bucada” como se diz por aqui. Afinal mesmo não sendo funcionários públicos eles recebem um DAS 4 (cerca de 3800 reais) e mais R$ 500,00 por cada reunião a que participam ( cerca de 4 por mês).
Como esta teta esteve à beira de secar, praticamente os membros do CEC lançaram acampamento na porta da AL do Amapá. Pedindo a Deus e ao mundo que fiscalizem a Secretaria de Cultura, mas isso não era papel deles? Ou será que a mobilização de “Popó” e companhia só se manifesta quando o direito deles e não da cultura em si é ameaçado?
Como se sabe, a corda pesa e as opiniões se dividem, talvez acabe mesmo sobrando para o secretário ser oferecido em holocausto, mas no fundo mesmo a população deve acordar para estes pulgões que se incrustam às custas do erário, a fingir um papel moralizador que não exercem.
Esse sim é um bom conselho. Chama-se TCE e TCU.
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