domingo, 5 de fevereiro de 2012

Inocência Presumida, Transitada e Julgada

O embate em torno dos poderes do CNJ ganhou contornos mais claros após a ministra Eliana Calmon ter criticado publicamente a contestação dos poderes do colegiado, afirmando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seria o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.

A Associação de Magistrados Brasileiros, que entrou na peleja e chegou a questionar junto ao Ministério Público a atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, condenava a execração pública das mazelas judiciárias e o suspeito direito de "qualquer pessoa" poder denunciar irregularidades praticadas por magistrados e os critérios de definição de penas a serem impostas a juízes que cometeram irregularidades.

Mesmo sob pouca polêmica da opinião pública que pareceu não entender o âmago do tema, após rejeitar o item mais polêmico da contestação da AMB, o STF ainda precisa finalizar a votação da íntegra da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) que questiona mais de 10 artigos da resolução 135 (que cria o CNJ). A deliberação sobre a ADI só deve terminar na próxima semana. O ministro Gilmar Mendes, um dos favoráveis à maior autonomia do CNJ, colocou em xeque a atuação das corregedorias estaduais para julgar seus magistrados.

Uma vitória apertada, mas simbólica. Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal restaurou os poderes do Conselho Nacional de Justiça. O que significa que, a partir de agora, o CNJ terá competência para instaurar processos contra juízes suspeitos de corrupção e de outros desvios éticos. Uma vitória não só do CNJ, mas também da própria sociedade. E, pela primeira vez em muito tempo, o Poder Judiciário mostrou sintonia com a opinião pública.

A decisão reflete um anseio claro dos brasileiros: não deve haver poderes ou pessoas acima da lei. Em tese, o que se discutia era se o CNJ teria competência para abrir tais investigações antes que elas passassem pelas corregedorias internas dos tribunais. Mas, num ambiente corporativo como é o Poder Judiciário, dificilmente as corregedorias adotariam providências contra juízes corruptos sem que houvesse interferências externas.

Esse embate, de natureza técnica, foi personificado pela ministra Eliana Calmon, do CNJ, que foi a grande vitoriosa, e pelos ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, do STF, que lideraram a resistência aos avanços dos poderes do conselho e se viram derrotados. Mas, agora, seria bom para o Judiciário e para o País que os ânimos serenassem e as questões jurídicas ficassem restritas aos tribunais e fossem menos midiatizadas.

De fato, não convém a uma democracia emparedar e desmoralizar o Poder Judiciário, em generalizações inconsequentes como a dos “bandidos de toga”. Mas também erram aqueles ministros que enxergam o STF como único guardião da moralidade e dos direitos individuais. O que a sociedade pede é transparência, mas também responsabilidade.

A própria Eliana Calmon, que liderou essa cruzada, poderia aproveitar a oportunidade para esclarecer o que de fato aconteceu na Operação Navalha, a maior de toda a história da Polícia Federal, em que, por decisões dela, quase 100 pessoas foram presas e, anos depois, nada ficou de pé. Em muitos casos recentes, o Poder Judiciário foi instrumentalizado em guerras comerciais e políticas, que contaram com o apoio de juízes que trocaram a letra fria da lei pela celebridade passageira.

O CNJ, com seus poderes renovados, pode e deve contribuir para um saudável aprimoramento do Judiciário. E a mensagem é clara: não pode e não há mais intocáveis no Brasil. Por isso as máscaras da santidade devem ser guardadas para as festas de momo que se avizinham.

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